O Comitê Gestor do IBS é o novo protagonista do sistema tributário brasileiro. Ele será responsável por arrecadar, gerir e distribuir o IBS entre estados e municípios Brasil afora.
Parece uma ideia de governança moderna e colaborativa.
Mas, como todo bom enredo político, o diabo está nas entrelinhas: quem controla o Comitê, controla o fluxo bilionário de arrecadação nacional.E quando a burocracia ganha o poder de decidir onde o dinheiro vai, nasce a tecnocracia fiscal.
O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública autônoma, composta por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Terá funções amplas:
Em resumo: o CGIBS será o “fisco dos fiscos”, um super órgão que centraliza o comando operacional da tributação sobre o consumo.
Se o IBS promete acabar com a guerra fiscal, o CGIBS é quem detém as armas e o mapa do campo de batalha.
Diferentemente do Congresso ou dos Executivos estaduais e municipais, o Comitê Gestor do IBS não será eleito pelo povo. Seus membros serão indicados por governadores e prefeitos, mas sua atuação será essencialmente técnica.
Isso cria um poder sem rosto, sem voto e, em larga medida, sem responsabilidade política direta.
Um poder que decide sobre bilhões, mas que não se submete ao escrutínio das urnas.
É o risco de um federalismo gerido por algoritmos, onde a legitimidade democrática dá lugar à eficiência operacional.
O discurso oficial é sedutor: centralizar a arrecadação em um único sistema reduzirá fraudes, simplificará obrigações e dará transparência.
Na prática, a experiência brasileira ensina que a centralização raramente vem acompanhada de transparência real.
Quem definirá, por exemplo, as fórmulas de partilha do IBS entre os entes?
Quem auditará os critérios de compensação? E como o contribuinte poderá contestar uma distribuição equivocada de créditos?
Tudo isso deve ser respondido e compreendido com clareza e transparência.
O perigo é criar um ente tecnocrático blindado, que manipula dados e algoritmos sob o manto da eficiência, mas sem controle social efetivo.
A tecnocracia fiscal é o regime em que a decisão política é travestida de decisão técnica.
É o governo dos números e, portanto, de quem os controla.
O Comitê Gestor do IBS tem potencial para se tornar exatamente isso: um organismo que decide, em nome da racionalidade, questões que são eminentemente políticas.
Definir como repartir arrecadação entre Estados é um ato político, não técnico. Escolher critérios de compensação de perdas é ato de poder, não de contabilidade.Transformar essas escolhas em “fórmulas neutras” é apenas um modo elegante de esconder o CGIBS sob uma planilha.
A Constituição de 1988 consagrou o federalismo cooperativo, em que União, Estados e Municípios colaboram para o desenvolvimento equilibrado do país.
Mas o CGIBS pode transformar essa cooperação em tutela.
Se o órgão centraliza as regras, controla os fluxos e define os parâmetros, o que resta à autonomia local?
A soberania dos entes federativos passa a existir apenas dentro do sandbox do Conselho.
É um federalismo cooperativo de fachada: onde todos participam, mas poucos decidem.
Outro ponto sensível é a ausência de mecanismos de responsabilização clara.
O Comitê Gestor do IBS terá poder para editar normas, mas sem estrutura típica de agência reguladora, nem controle legislativo efetivo.
Quem será o responsável por erros, omissões ou atrasos?
Sem accountability, o CGIBS pode transformar-se em um poder paralelo, uma Receita Federal das receitas estaduais e municipais, mas sem os freios e contrapesos republicanos.
O Comitê Gestor do IBS encarna a modernidade burocrática: racional, digital, impessoal.
Mas, por trás dessa aparência, esconde-se o risco de um Leviatã fiscal que decide sem ser visto.
A promessa de eficiência não pode substituir o princípio de legitimidade. O federalismo é mais do que uma divisão contábil de receitas, é um pacto político de autonomia e responsabilidade.
Substituir o debate democrático por algoritmos de partilha é o mesmo que substituir o Parlamento por uma planilha Excel. Funciona bem… até dar erro de fórmula.
O Ato VII marca o início da fase institucional da série.
A partir daqui a Reforma Tributária deixa de ser apenas engenharia fiscal e passa a ser um experimento de governança democrática.
Nos próximos capítulos:
O espetáculo continua e o palco, agora, é digital e centralizado.
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