Nenhum país discute tanto o próprio sistema tributário quanto o Brasil.
E talvez nenhum país o compreenda tão pouco.
Com a Reforma Tributária o país inaugura um novo modelo fiscal, mas mantém o mesmo velho hábito: o de transformar cada artigo da lei em uma tese judicial.
A promessa é de simplificação.
O risco, como sempre, é uma nova era de complexidade judicializada.
O contencioso tributário brasileiro é o maior do mundo e soma quase um PIB em discussões tributárias, administrativas e judiciais.
É um sistema que já não serve à arrecadação, mas à sobrevivência da dúvida.
Cada norma ambígua gera um litígio; cada litígio, uma súmula; e cada súmula, uma nova tese.
A reforma promete encerrar esse ciclo, mas, paradoxalmente, introduz novas fontes de incerteza: o IBS, a CBS, o Comitê Gestor do IBS, o cashback, o Imposto Seletivo.O cenário é perfeito para o que o Brasil mais domina: a judicialização do ineditismo.
A substituição de cinco tributos por três parece simples.
Mas cada transição, cada crédito, cada regime diferenciado ou específico e cada exceção é uma nova janela para disputa.
E como os novos tributos dependem de leis complementares, decretos e regulamentos do Comitê Gestor, haverá múltiplas camadas interpretativas.O resultado provável: um contencioso novo em forma e velho em essência. Menos tributos, mas mais incertezas.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça continuarão sendo os verdadeiros legisladores da tributação.
Serão eles a definir o que é “não cumulatividade plena”, o que é “serviço digital”, o que é “consumo no destino”, e até mesmo o que é “justiça fiscal”.
O sistema tributário brasileiro não muda por lei, mas por jurisprudência.
A reforma apenas muda o enredo das ações: saem os debates sobre base de cálculo do PIS/Cofins e ICMS-ST, entram os embates sobre créditos de IBS, devoluções de CBS e competências do CGIBS.
O palco é o mesmo, os personagens idem, só muda o enredo e o roteiro.
O contribuinte moderno precisará ser mais do que adimplente — precisará ser estrategista jurídico.
Compliance fiscal, governança tributária e acompanhamento legislativo permanente serão instrumentos de defesa, não de luxo.
O tempo do “vamos esperar para ver como a Receita entende” acabou.
Quem esperar será compreendido e, autuado depois.
Toda reforma tributária brasileira nasce com o mesmo discurso: simplificar, racionalizar e dar segurança jurídica. Mas a estrutura de incentivos permanece a mesma: um Estado ansioso por arrecadar e um contribuinte inseguro em confiar.
Enquanto o sistema continuar a ser escrito por quem arrecada e interpretado por quem julga, a litigiosidade será o verdadeiro tributo nacional.
E nenhuma emenda constitucional tem força para revogar o hábito da desconfiança.
O espetáculo chega ao fim.
O palco está vazio, mas o eco permanece: a Reforma Tributária é, antes de tudo, uma tentativa de modernizar um pacto institucional que ainda não é moderno.
Houve avanços e não poucos. Mas o futuro da tributação brasileira dependerá menos do texto da emenda e mais da capacidade da República de confiar em suas próprias regras.
Talvez o Brasil precise, mais do que de uma reforma tributária, de uma reforma cultural da relação entre Fisco e contribuinte.
Porque, no fim, a tributação é apenas o espelho do Estado e o reflexo ainda está distorcido.
Fim da série – Reforma Tributária em 10 Atos
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