Reforma Tributária

A reforma tributária do consumo está aí!!!

A Reforma Tributária é uma realidade. Depois da Emenda Constitucional nº 132/2023, já chegou ao sistema jurídico a Lei Complementar 214/2024, a primeira das leis necessárias à concretização da reforma.

A principal mudança da Reforma Tributária é a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) por três: o IMPOSTO SELETIVO e a CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS), de competência federal, o IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), compartilhado entre DF, estados e municípios.

Com a dupla IBS e CBS tem-se a adoção de um modelo de Tributação sobre Valor Agregado, alinhando o Brasil às melhores práticas tributárias internacionais.

Com o Imposto Seletivo, tem-se um tributo extrafiscal (mas nem tanto), que, para além da simples arrecadação, visa, em tese, contornar externalidades negativas decorrentes do consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio-ambiente.

A promessa é de simplificação e maior transparência na cadeia de tributos. Mas é bom não se iludir: trocar cinco siglas por três não significa, automaticamente, reduzir a carga tributária ou eliminar insegurança jurídica. Tudo isso dependerá de como a comunidade enfrentará os desafios de amadurecimento de um novo modelo de tributação do consumo.

Regime de transição: bem-vindo ao labirinto

A transição para o novo sistema será longa — e não por acaso. Do início de 2026 ao final de 2032, conviveremos com o modelo atual e o sistema novo. Haverá regras de transição tanto para a cobrança dos tributos quanto para a redistribuição da receita entre os entes federativos.

Essa sobreposição de regimes impõe desafios complexos para a sociedade em geral. Empresas precisarão conviver com dois sistemas simultâneos, recalculando preços, reavaliando contratos e redobrando atenção para evitar autuações. É um verdadeiro labirinto fiscal: quem não se preparar pode se perder no caminho — e pagar caro por isso.

Cashback para quem precisa

Uma das novidades mais elogiadas da Reforma é a criação de um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda. Trata-se de um “cashback tributário”, com o objetivo de mitigar o caráter regressivo do consumo como base de arrecadação.

A medida é socialmente louvável, mas sua eficácia depende de um sistema de identificação eficiente dos beneficiários, integração de dados entre diferentes órgãos e clareza nos critérios de devolução. Ou seja: a ideia é boa, mas a execução exigirá tecnologia, coordenação e — claro — vontade política. O risco é o benefício virar peça de marketing e não política pública efetiva.

Split payment – Tecnologia a serviço da eficiência da arrecadação tributária

A reforma introduziu no novo sistema tributário o mecanismo de split payment — ou “pagamento fracionado”. Na prática, isso significa que, no momento do pagamento de uma operação comercial, a parte referente aos tributos (CBS e IBS) será automaticamente separada e direcionada diretamente ao ente arrecadador.

Ou seja, o contribuinte não receberá o valor total da operação para depois recolher o tributo. A arrecadação se torna automática, no ato do pagamento, via sistema eletrônico integrado.

A ideia é reduzir inadimplência e sonegação, aumentando a eficiência da arrecadação. Para as empresas, o impacto é direto no fluxo de caixa: o valor dos tributos não entra, nem passa, pelo caixa do contribuinte. É um novo paradigma na relação com o fisco — mais controle de um lado, mais previsibilidade (e menos margem de erro) do outro.

Setores com regimes específicos: nem todo mundo entra no mesmo ônibus

Apesar do discurso de uniformização, a Reforma preserva — e até amplia — regimes diferenciados para setores específicos. Educação, saúde, transporte público, agropecuária e serviços financeiros terão alíquotas reduzidas ou regimes próprios. Na prática, isso mantém a complexidade que a Reforma promete resolver.

Empresários desses setores precisarão de atenção especial para entender se — e como — suas atividades se enquadram nas exceções. A simplificação, mais uma vez, ainda está longe de ser realidade.